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Arbitragem

DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

1. Quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes de ou relativos a este Acordo ou referentes à interpretação, aplicação e a execução dos direitos e obrigações aqui estabelecidos deverão ser notificados pela Parte ou pelos Intervenientes Anuentes às outras Partes e aos Intervenientes Anuentes, conforme o caso, sendo que as Partes e os Intervenientes Anuentes envidarão seus melhores esforços para dirimi-los de modo amigável por meio de negociações diretas mantidas de boa-fé, em prazo não superior a 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação aqui mencionada, renovados por igual período caso seja de vontade das Partes e/ou dos Intervenientes Anuentes, por meio de, pelo menos, 01 (uma) sessão de conciliação e 02 (duas) sessões de mediação, que deverão ser realizadas na Câmara de Mediação e Arbitragem de Direito Público, Internacional e Urbanístico (“CDPU”), conforme Regulamento próprio.

2. Se as Partes e os Intervenientes Anuentes não chegarem a uma solução amigável até o término do prazo mencionado acima, referido litígio ou controvérsia será submetido à arbitragem, nos termos da Lei n.º 9.307/1996 e demais alterações, com aplicação das leis brasileiras, vedado julgamento por equidade, e será dirimido de acordo com o Regulamento da CDPU, com sede atualmente na Rua James Watt, 142, cj, 141, Brooklin, São Paulo-SP e, no silêncio de seu Regulamento, conforme o Código de Processo Civil, com exceção das situações em que haja inexecução de obrigações de quantias líquidas, certas e exigíveis que comportem processo judicial de execução.

3. O tribunal arbitral será composto por 3 (três) árbitros, devendo cada parte nomear um dos árbitros constantes da lista de árbitros associados à CDPU (podendo haver indicação de árbitro que, caso não associado, receberá cadastro provisório da Câmara), e o terceiro nomeado pelos dois primeiros árbitros, nos prazos previstos no Regulamento da CDPU, ou, na ausência de tal previsão, no prazo máximo de 10 (dez) dias (contados, no caso do terceiro árbitro, da indicação do último dos dois primeiros árbitros). Caso os dois primeiros árbitros não cheguem a um consenso com relação à indicação do terceiro árbitro no prazo cabível, referido árbitro será indicado pela CDPU, no prazo previsto no seu Regulamento, ou, na ausência de tal previsão, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

4. A arbitragem realizar-se-á na capital do Estado de São Paulo e será conduzida em caráter confidencial e na língua portuguesa. Os árbitros eleitos aderirão à obrigação de confidencialidade prevista neste Acordo.

5. A arbitragem poderá ser realizada na modalidade online ou física/presencial e, independentemente da modalidade escolhida, será concluída no prazo de 6 (seis) meses de seu início.

6. Declaram as partes a preferência na utilização de meios eletrônicos para a solução de eventual conflito e, quando da sua instauração, para fins de notificação, citação ou qualquer informação necessária para o regular andamento dos processos as partes informarão os correspondentes endereços eletrônicos.

7. Não obstante o disposto na Cláusula 8 abaixo e na maior amplitude facultada por lei, as Partes renunciam ao direito de ajuizar quaisquer recursos contra, inclusive, mas sem limitação, a sentença arbitral bem como de argüir quaisquer exceções contra sua execução. A execução do laudo arbitral poderá ser pleiteada a qualquer tribunal competente, sendo que a sentença arbitral será definitiva, constituindo título executivo extrajudicial obrigando as Partes, os Intervenientes Anuentes e seus respectivos sucessores, a qualquer título.

8. Para fins exclusivamente de qualquer medida coercitiva ou procedimento cautelar, de natureza preventiva, provisória ou permanente, as Partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente.

9. Se qualquer disposição deste Acordo for considerada nula, inexequível, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição será consequentemente afetada. Da mesma forma, todas as demais disposições deste Acordo deverão permanecer válidas e exequíveis como se tal disposição nula, inexequível, inválida ou inoperante não fosse parte deste Acordo. Nesse caso, as Partes e os Intervenientes Anuentes deverão negociar a substituição de tal disposição nula, inexequível, inválida ou inoperante por outra que melhor represente a vontade original das Partes. Ademais, ainda que este Acordo ou qualquer de suas cláusulas seja considerado, por qualquer tribunal, inválido, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade ou exequibilidade deste Capítulo não será afetada ou prejudicada.

10. As disposições deste Capítulo permanecerão em vigor até a conclusão das questões ou ações judiciais ou arbitrais porventura decorrentes deste Acordo.

11. Exceto pelos honorários dos respectivos advogados, os quais serão arcados individualmente pelas Partes, todas as demais despesas e custos de arbitragem serão suportados por qualquer uma das Partes ou por todas, conforme o tribunal arbitral venha determinar.

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