DISPUTE

BOARDS

Cláusula Compromissória

“As PARTES concordam estabelecer um Comitê de Resolução de Disputas (“CRD”, ou Dispute Board), de acordo com as regras constantes do Regulamento de Dispute Board da CDPU – Câmara de Mediação e Arbitragem de Direito Público, Internacional e Urbanístico para a solução de disputas ou controvérsias decorrentes ou relativas a este Contrato, devendo o tipo de CRD ser definido pelas Partes quando da assinatura do Termo de Instauração do CRD, na forma do Regulamento.

As Partes se comprometem a respeitar as decisões do CRD e a utilizá-lo como mecanismo efetivo de prevenção, resolução e adjudicação de controvérsias. Em nenhuma hipótese a existência de disputa ou controvérsia dará direito às Partes de interromper a execução do Contrato, sendo facultado às partes recorrer [ao Poder Judiciário / à Arbitragem] no caso de inconformidade com a decisão do CRD, mantendo-se em vigor o compromisso de respeito às decisões do CRD e de continuidade na execução do Contrato até que o [Poder Judiciário / Tribunal Arbitral] emita a sua decisão”.

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